Rui Magalhães candidato à Assembleia de Freguesia de Mirandela em 2009
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Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009
COMPETÊNCIAS DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS DE FREGUESIA

Compete à mesa:

 

a) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
b) Deliberar sobre as questões de interpretação e de integração de lacunas do regimento;
c) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia e da junta de freguesia;
d) Comunicar à assembleia de freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
e) Dar conhecimento à assembleia de freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes;
f) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia de freguesia;
g) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia de freguesia.

 

O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal. Das decisões da mesa cabe recurso para o plenário da assembleia de freguesia.
 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 09:42
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